Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 14_Aprova o Código de Posturas Municipais

LEI Nº 14

APROVA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Código de Posturas Municipais de Santo Antônio do Monte que, com esta lei, se publica e dela fica fazendo parte integrante.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta resolução em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 15 de Junho de 1.948.

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Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário

 

Para acessar a Lei em sua íntegra, clique aqui.

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