Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 12_Autoriza Doação de Lote ao Estado de MG

LEI Nº 12

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO AO ESTADO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais o lote situado na esquina da Praça Getúlio Vargas com a rua Pacheco de Araújo, confrontando com a Prefeitura Municipal e Alexandrino José Souto, com a área de 377,71 m² onde se acha construído o Fórum desta Cidade.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 15 de Junho de 1.948.

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Sebastião Luiz de Oliveira

Prefeito Municipal

 

José Maria Tavares

Secretário.

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