Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 444_Autoriza Recebimento de Doação da Biblioteca Pública Bueno de Rivera

LEI Nº 444

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA BUENO DE RIVERA A PREFEITA MUNICIPAL


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a Prefeitura Municipal receber em doação a Biblioteca Pública Bueno de Riviera, desta cidade, conforme oficio de um presidente doando a Municipalidade.

Art. 2º Será de competência da Prefeitura:

I Zelar pelo patrimônio recebido

II Aumentar o patrimônio recebido adquirindo novas obras e livros de utilidade da Biblioteca.

III Consignar em orçamento anual verba para sua manutenção.

Art. 3º Para atender as despesas da manutenção da biblioteca fica criada a taxa de Educação e Cultura no valor de Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) para todos os contribuintes da zona urbana e suburbana da cidade.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na ata de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 29 de Novembro de 1.963.

 

Leopoldino Luiz da Silva

Prefeito Municipal.

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