Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 437_Concede Auxílio para Construção de Cemitério Francisco Braz

LEI Nº 437

CONCEDE AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO FRANCISCO BRAZ


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autoriza a prestar o auxílio financeiro de Cr$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) para construção de cemitério em Francisco Braz.

Art. 2º Para ter benefício da presente lei é necessário a Comissão encarregada da construção do referido cemitério.

Art. 3º Fica consignado no orçamento para o exercício de 1.964, na dotação subvenções ordinárias a importância acima mencionada.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor a partir de Janeiro de 1.964.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 29 de Novembro de 1.963.

 

Leopoldino Luiz da Silva

Prefeito Municipal.

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