Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 395_Autoriza Doação Terreno ao Estado para construção de Cadeia Pública

LEI N° 395

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, para a construção da cadeia pública, pela secretaria de viação e obras públicas, um lote de terreno de sua propriedade, situada a rua Olinto Guimarães, esquina com a rua Vital Teotônio de Castro, no bairro Nossa Senhora de Fátima com a área de 520m2 (13 x 40).

 

Art.2°- O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.

 

Art.3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 26 de janeiro de 1963.

 

as) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

as) José Maria Tavares

Secretario

AddThis Social Bookmark Button