Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 394_Autoriza Gastos Melhoramento do Abastecimento de Água

LEI N° 394

AUTORIZA REMODELAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA PARTE ALTA DA CIDADE


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder melhoramento do abastecimento d’água na parte alta da cidade, onde é servido pelos poços artesianos da chácara dos Brandões, podendo dispender para tal fim até a importância de Cr$50.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

 

Art.2°- Para fazer face as despesas mencionadas no artigo anterior, fica o senhor prefeito municipal autorizado a contrair empréstimo com estabelecimento bancário ou particular até a importância mencionada, cuja amortização será no prazo máximo de um ano.

 

Art.3°- Para o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir os créditos especiais necessários à execução dos serviços, respeitando o disposto no art.1° desta lei.

 

Art.4°- A presente lei terá vigência até 31 de dezembro de 1963.

 

Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de novembro de 1962.

 

as) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

as) José Maria Tavares

Secretario

AddThis Social Bookmark Button