Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 393_Concede Subvenção para Natal dos Pobres

LEI N° 393

CONCEDE SUBVENÇÕES DESTINADAS AO NATAL DOS POBRES DESTA CIDADE.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica a Prefeitura municipal autorizada a promover o Natal dos Pobres, desta cidade, dispendendo para tal fim a importância de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).

Parágrafo único- É fixado, para a referida hasta pública, o lance mínimo de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

 

Art.2°- Ficará a cargo das diretoras das obras sociais Santa Monica, a aquisição e distribuição dos presentes de Natal, roupas, alimentos e brinquedos no valor estipulado no art. 1° desta lei.

Parágrafo Único- As obras sociais Santa Monica, tão logo adquiriam os presentes a serem distribuídos, prestará conta a Prefeitura, exibindo a esta os recibos das aquisições feitas.

 

Art.3°- A importância mencionada no art. 1° devera ser entregue pela Prefeitura, ás Obras sociais, ate o dia 10 (dez) de Dezembro do corrente exercício.

 

Art.4°- Para atender as despesas decorrentes desta lei fica aberto o crédito suplementar na dotação subvenções ordinárias já incluída em orçamento vigente.

 

Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de novembro de 1962.

 

as) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

as) José Maria Tavares

Secretario

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