Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 392_Autoriza Venda de Terreno Municipal

LEI N° 392

DISPOE SOBRE A VENDA EM HASTA PUBLICA DE UM IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a promover venda em hasta pública de toda área de terreno pertencente ao patrimônio municipal, exceto as edificações no mesmo existentes, onde está funcionando no momento, o matadouro municipal.

Parágrafo único- É fixado, para a referida hasta pública, o lance mínimo de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

 

Art.2°- A hasta pública somente será efetivada depois de haver a municipalidade adquirindo de terreiros ou providenciado em outro imóvel do patrimônio para a construção de novo matadouro.

Parágrafo Único- (É fixado) O arrematante só entrara de posse do imóvel arrematado depois que o novo matadouro estiver construído e em condições de ser utilizado.

 

Art.3°- O produto da venda do imóvel descrito no art. 1° desta lei terá de ser obrigatoriamente, empregado na construção do novo matadouro municipal a ser edificado nesta cidade com todos os requisitos exigidos pela secretaria de saúde e assistência do estado.

 

Art.4°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de novembro de 1962.

 

as) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

as) José Maria Tavares

Secretario

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