Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 391_Autoriza Construção Matadouro Municipal

LEI N° 391

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Governo do município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa, a construção do prédio e demais instalações ao matadouro municipal desta cidade, podendo para esse fim dispender ate a importância de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).

 

Art.2°- As obras serão executadas de acordo com os projetos orçamentos e especificações elaborados pela Divisão de Engenharia da secretaria de saúde e assistência do estado.

 

Art.3°- O Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei.

 

Art.4°- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de novembro de 1962.

 

as) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

as) José Maria Tavares

Secretario

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