Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 390_Institui a Biblioteca Municipal

LEI N° 390

INSTITUI UMA BIBLIOTECA MUNICIPAL.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica instituída a Biblioteca Municipal de Santo Antônio do Monte.

 

Art.2°- Enquanto a Prefeitura municipal não puder cooperar, financeiramente, para aquisição de livros, moveis para instalação da Biblioteca Municipal, será ela sustentada por donativos populares, contribuições do Ministério da Educação e de quaisquer outras entidades de Direito Público ou Privado.

Parágrafo único - Funcionará a Biblioteca Municipal na sala das sessões da Câmara Municipal até que obtenha recursos para adquirir ou alugar sede apropriada.

 

Art.3°- O chefe do Executivo municipal providenciará a organização dos estatutos da biblioteca pública municipal.

 

Art.4°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de novembro de 1962.

 

as) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

as) José Maria Tavares

Secretario

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