Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 389_Autoriza Executivo a Subscrever Ações - Instituto de Educação e Cultura

LEI N° 389

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A SUBSCREVER AÇÕES DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE DIVINÓPOLIS.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o chefe do executivo municipal autorizado a subscrever vinte quotas, ou ações no valor de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) cada uma, do Instituto de Educação e Cultura, da cidade de Divinópolis, até o numero de 20 ações.

 

Art.2°- O pagamento das quotas, ou ações subscritas, será pago, em 10 (dez) prestações mensais, a partir do mês subsequente ao da subscrição no valor de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) cada.

 

Art.3°- Para o fiel cumprimento do disposto no artigo 1° desta lei, ficará o Senhor Prefeito autorizado a realizar as operações de credito necessárias.

 

Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de novembro de 1962.

 

as) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

as) José Maria Tavares

Secretario

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