Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 335_Institui Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter Vivos

LEI N° 335

INSTITUI NO MUNICÍPIO O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER VIVOS, O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica instituído neste município o Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter Vivos e sua incorporação ao capital de sociedade e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Parágrafo único- Os tributos mencionados neste artigo passam a integrar o regime tributário deste município, em decorrência da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional n° 5, que institui nova discriminação de rendas em favor dos municípios Brasileiros.

 

Art.2°- Até que seja votada a rua legislação, continuará este município a aplicar, quantos aos impostos instituídos no artigo 1°, a legislação que tem sido, até agora seguida pelo Estado.

 

Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 14 de dezembro de 1961.

 

a) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

a) José Maria Tavares

Secretario

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