Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 331_Autoriza Obras da Construção de Ponte

LEI N° 331

AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Governo do Município autorizado a executar mediante concorrência publica ou administrativa as obras da construção de uma ponte localizada a Rua D. Pedro I, nesta cidade, de conformidade com os trabalhos técnicos existentes nesta Prefeitura.

 

Art.2°- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo com estabelecimento de crédito do paiz ou com particulares até a importância de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para atender parcialmente os compromissos decorrentes da autorização contida no artigo anterior.

Parágrafo Único- O empréstimo será obtido pelo prazo máximo de um ano a juros até 12% (doze por cento), pagos trimestralmente ou de uma só vez.

 

Art.3°- Para atender despesas decorrentes da presente lei, fica autorizado a abertura do crédito especial de Cr$800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

 

Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 9 de Setembro de 1961.

 

a) Geraldo Luiz de Castro

Prefeito Municipal

 

a) José Maria Tavares

Secretario

 

 

 

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