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Lei 841_Dispõe sobre Plano Plurianual Triênio de 1980-1982

LEI N° 841 DE 13/11/79

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1980/1982.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1980/1982, elaborado na forma dos Atos Complementares 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cz$35.874.909,00 (trinta e cinco milhões oitocentos e setenta e quatro mil novecentos e nove cruzeiros).

 

Art.2°- Os Recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimados no Plano Plurianual de Investimentos, para o triênio 1980/1982, são assim discriminados:

RECEITAS DE CAPITAL

1980

1981

1982

TOTAL

“Superávit” do orçamento Corrente

2.633.707,00

2.687.189,00

5.162.064,00

11.482.960,00

Operação de Créditos

1.018.967,00

1.426.553,00

1.997.174,00

4.442.694,00

Alienação de Bens Patrimoniais

100.000,00

140.000,00

196.000,00

436.000,00

Transferências de Capital

4.425.645,00

6.195.671,00

8.673.939,00

19.295.255,00

Outras Receitas de Capital

50.000,00

70.000,00

98.000,00

218.000.00

TOTAL

8.228.319,00

11.519.413,00

16.127.177,00

35.874.909,00

 

Art.3°- As despesas de Capital, discriminadas no quadro anexo cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programadas com base nos recursos considerados disponíveis, e desdobrar-se-ão na seguinte forma:

 

Despesas por Funções

1980

1981

1982

TOTAL

Legislativa

100.000,00

140.000,00

196.000,00

436.000,00

Administração e Planejamento

625.000,00

875.000,00

1.225.600,00

2.725.600,00

Agricultura

620.000,00

868.000,00

1.215.200,00

2.703.200,00

Comunicações

200.000,00

280.000,00

392.000,00

872.000,00

Educação e Cultura

889.000,00

1.244.367,00

1.742.440,00

3.875.807,00

Habitação e Urbanismo

1.530.000,00

2.142.000,00

2.998.800,00

6.670.800,00

Saúde e Saneamento

980.000,00

1.372.000,00

1.919.873,00

4.271.873,00

Transporte

1.500.000,00

2.100.000,00

2.940.000,00

6.540.000,00

Indust. Comércio e serviços

100.000,00

140.000,00

196.000,00

436.000,00

Serv. de saúde e Assist. social

180.000,00

252.000,00

352.800,00

784.800,00

TOTAL

6.724.000,00

9.413.600,00

13.178.713,00

29.316.313,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.504.319,00

2.106.046,00

2.948.464,00

6.558.829,00

TOTAL GERAL

8.228.319,00

11.519.413,00

16.127.177,00

35.874.909,00

 

Art.4°- Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita, ser criados novos, suprimidos ou reformulados projetos constantes do anexo desta Lei.

§ Único- As importâncias referentes ao exercício de 1981 e 1982, estimadas a preços de 1.980, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aos exercícios.

 

Art.5°- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 13 de novembro de 1979.

GETÚLIO BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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