Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 838_Autoriza Alienar Lotes no Bairro São Lucas

LEI N° 838 DE 30/10/79

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS LOTES PERTENCENTES À PREFEITURA LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO LUCAS, NESTA CIDADE.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou, e eu,  sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes de sua propriedade, localizados no Bairro São Lucas nesta cidade.

Parágrafo Único- A receita proveniente da venda dos bens imóveis, será aplicada na aquisição de uma reto-escavadeira.

 

Art.2°- Fica estipulado o lance mínimo para cada lote o valor de:

 

1° Lote

N° 01

Quadra 4A

60.000,00

2° Lote

N° 02

Quadra 4A

60.000,00

3° Lote

N° 03

Quadra 4A

60.000,00

4° Lote

N° 04

Quadra 4A

70.000,00

5° Lote

N° 05

Quadra 4A

70.000,00

6° Lote

N° 06

Quadra 4A

70.000,00

7° Lote

N° 07

Quadra 4A

70.000,00

8° Lote

N° 08

Quadra 4A

50.000,00

9° Lote

N° 09

Quadra 4A

40.000,00

10° Lote

N° 10

Quadra 4A

25.000,00

11° Lote

N° 11

Quadra 4A

70.000,00

12° Lote

N° 12

Quadra 4A

70.000,00

13° Lote

N° 13

Quadra 4A

50.000,00

14° Lote

N° 14

Quadra 4A

50.000,00

15° Lote

N° 15

Quadra 4A

50.000,00

16° Lote

N° 16

Quadra 4A

60.000,00

17° Lote

N° 17

Quadra 4A

45.000,00

18° Lote

N° 01

Quadra 3A

50.000,00

19° Lote

N° 02

Quadra 3A

50.000,00

20° Lote

N° 05

Quadra 3A

60.000,00

 

Art.3°- Serão vendidos somente os lotes constantes da quadra 4A, totalizando 17(dezessete) lotes.

 

Art.4°- Revogadas as disposições em Contrário.

 

Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, aos 30 de Outubro de 1979.

 

Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

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