Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 835_Autoriza Despesas Equipamento do DER

LEI Nº 835/79

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS PARA COM EQUIPAMENTO DO DER – MG

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas para com equipamentos do DER – MG até a quantia de 2.500 ( dois mil e quinhentos) litros de derivados de petróleo, para continuação do trevo ligando o asfalto à do Antônio  Bolina Filho, nesta cidade.

 

Art. 2º - As despesas da presente Lei serão lançadas na unidade orçamentária correspondente: 07.03. 10.91.575 Vias Urbanas 4.1.1.0 Obras e Instalações.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, 22 de Outubro de 1979.

 

a) Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

(aa) Ana Lúcia Resende Silva de Menezes

Secretaria Municipal

 

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