Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 766_Autoriza Convênio com Solar Projetos e Construções Ltda.

LEI N° 766 DE 22-12-77

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM SOLAR PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Executivo Municipal de Santo Antônio do Monte, autorizado a firmar convênio com SOLAR PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA, neste ato representado pela Dra. Maria Dalva dos Santos Malty.

§1°- A contratada ficará autorizada a acompanhar o andamento dos projetos definitivos de todos os anteprojetos fornecidos pela contratante caso sejam liberados os recursos de órgãos Públicos.

 

Art.2°- Para atender despesas provenientes pelo acompanhamento dos projetos em curso ficará o executivo Municipal autorizado a dispender até a importância de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), a qual será classificada no programa do corrente exercício.

 

Art.3°- Revogam-se as disposições em Contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 22 de Dezembro de 1977.

 

Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

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