Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 760_Concede Pensão à Viúva do Sr. Eduardo Tavares

LEI Nº 760 DE 11-11-77

CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão mensal de Cr$ 250.00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) a viúva do Sr. Eduardo Tavares, ex-funcionário desta Prefeitura.

Parágrafo Único – A presente Lei vigorará enquanto a aludida viúva permanecer em estado de viuvez.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes a presente Lei, serão classificadas na dotação própria do Orçamento para o exercício de 1978 05 – Serviço de Educação Saúde e Assistência Social – 15 – Assistência e Previdência – 82 Previdência 4950 – Previdência Social a Inativos e pensionistas 323200 – Pensionistas.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor apartir de 1º de Janeiro de 1978.

 

Santo Antônio do Monte, 11 de Novembro de 1971.

 

Getúlio Batista Oliveira
Prefeito Municipal

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