Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 756_Autoriza Alienação de Terreno Bairro São Lucas

LEI Nº 756 DE 20/10/77

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar em hasta pública uma área de terreno 1.790,00m² (mil setecentos e noventa metros quadrados) situada no Bairro São Lucas a Rua nº 9 rua nº 15 e rua nº 11 – confrontando por um lado como propriedades do Sr. Gerson Silva, por outro lado com terreno da municipalidade e pela frente com as referidas vias públicas.

Parágrafo Único – Para arrematação do aludido imóvel fica estabelecido o lance mínimo de Cr$ 1.756 (mil setecentos e cinquenta e seis cruzeiros) cujo pagamento será no ato da arrematação.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de outubro de 1977.

 

Getúlio Batista Oliveira

Prefeito Municipal

 

 

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