Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 755_Autoriza Despesas para Festividades Aniversário da Cidade

LEI Nº 755 DE 20/10/77

AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS PARA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento das despesas a serem realizadas para comemoração do Aniversário da Cidade inclusive efetuar pagamento com despesas ocorridas com publicidade do município, podendo despender para este fim até a importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).

 

Art. 2º - Para atender despesas mencionadas no artigo 1º desta Lei, fica autorizada a abertura de um crédito adicional até a importância de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) o qual será lançado na seguinte dotação vigente no orçamento: II – Prefeitura Municipal 02 – Gabinete e secretária da Prefeitura 03 – Administração e Planejamento 07- Administração 0210 – Administração Geral 3.1.4.0.00 Encargos Diversos.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de Outubro de 1977.

 

Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

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