Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 754_Convênio CEMIG - Rede de Ampliação de Energia Elétrica

LEI N° 754 DE 20-10-77

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, A FIRMAR ENTENDIMENTO COM AS CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG), PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Executivo municipal autorizado a assinar compromisso com Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para construção de uma Rede de Ampliação de Energia Elétrica na cidade, melhoramentos no sistema de iluminação.

Parágrafo Único - Para atender despesas que se refere o artigo 1/, fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de Cr$376.694,00 (trezentos e setenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro cruzeiro).

 

Art.2°- Fica o Executivo municipal autorizado a parcelar em (1°) pagamentos equivalentes a Cr$37.669.40 (trinta e sete mil seiscentos e nove cruzeiros e quarenta centavos) a partir de janeiro de 1978 podendo para este fim vincular as quotas provenientes da participação do município na arrecadação do imposto de circulação de mercadorias que couberem no município para liquidação do crédito, digo do debito contraído para execução desta Lei, podendo ainda outorgar procuração para que a  credora receba diretamente tal receita da parte que lhe couber ou bloqueio em estabelecimento bancário ou órgão pagador.

 

Art.3°- Revogam-se as disposições em Contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 20 de outubro  de 1977.

 

a) Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

a) Ana Lúcia Resende Silva de Menezes

Secretaria 

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