Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 722_Autoriza Desapropriação de Terreno Rural para Funcionamento de Posto de Saúde

LEI Nº 722 DE 26-05-77

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fim de ser desapropriado em juízo ou fora dele, um terreno de propriedade do Sr. Antônio dos Santos Melo situado na fazenda Cachoeira Grande na localidade de Fundão neste Município, medindo 60 m².

Parágrafo Único - O imóvel a ser desapropriado se destina a construção de prédio para funcionamento de um posto de saúde.

 

Art. 2º - Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação que se refere o artigo 1º.

 

Art. 3º - Para atender as despesas com a desapropriação de que trata a presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 18 de Abril de 1977.

 

 

 

Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

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