Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 719_Autoriza o Pagamento Vantagens Trabalhistas a Funcionário

LEI Nº 719 DE 12-05-1977

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE VANTAGENS TRABALHISTAS

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte-lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos descansos semanais remunerados ao Sr. José Maria dos Santos, referente ao ano de 1976 e aos meses de Janeiro e Fevereiro.

 

Art.2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), lançado na datação despesas variáveis 311102.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 18 de Abril de 1977.

 

 

 

Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

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