Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 717_Cria Cargo de Secretário Executivo do Gabinete

LEI Nº 717 DE 12-05-1977

CRIA CARGO E FIXA VENCIMENTOS

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte-lei.

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º - Ficam fixados Cr$ 13.200,00 (treze mil e duzentos cruzeiros), os vencimentos anuais do Secretário Executivo.

 

Art. 3º - Para atender despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos cruzeiros), utilizando dos recursos para abertura do crédito acima mencionado, os saldos apurados em balanço constantes do ativo financeiro de 31-12-1976.

 

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 18 de Abril de 1977.

 

 

 

Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

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