Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 712_Autoriza Convênio EMATER

LEI N° 712 DE 29-03-77

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A EMATER-MG


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar convênio em anexo que passa a integra-la por todos os fins de direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, possibilitando àquela empresa a manutenção do Escritório na sede deste Município.

 

Art.2°- Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, prevista no referido instrumento.

 

Art.3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a quem o conhecimento e a execução da Presente Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 29 de Março de 1977.

 

Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

Ana Lúcia Rezende Silva de Menezes

Secretária

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