Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 633_Regula Matrícula Gratuita Escolas Subvencionadas

LEI Nº 633

REGULA A MATRÍCULA GRATUITA DE ALUNOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUBVENCIONADOS PELA PREFEITURA A CORREÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É condição essencial para o aproveitamento de candidatos as vagas anualmente existentes no quadro de alunos gratuitos nos estabelecimentos de ensino subvencionados pela Prefeitura a comprovada falta de recursos pecuniários do candidato ou dos seus responsáveis.

Parágrafo 1º - A petição de matrícula gratuita deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal até o dia 31 de Janeiro de cada ano e obrigatoriamente instruída com atestado de que o candidato ou seus responsáveis não dispõe de recursos para pagamento das taxas escolares, firmado por duas pessoas de reconhecida idoneidade, e qual ficará sujeito à apreciação de autoridades competentes, que o considerará, conhecimento próprio ou por informações colhidas em fontes fidedignas ao seu juízo.

Parágrafo 2º - Encerrado o recebimento dos requerimentos, a Prefeitura organizará o quadro os candidatos, que serão aproveitados obedecendo ao seguinte critério:

a) uma quinta parte das vagas existentes, serão destinadas aos funcionários municipais que desejarem fazer o Curso Secundário; aos filhos destes, com preferência, e em um e outro caso, aos que receberem menores proventos dos cofres públicos.

b) as vagas restantes serão distribuídas entre os candidatos à matricula no Curso Ginasial aproveitando-se preferencialmente os que obtiverem melhor classificação nos exames de admissão que se submeterem nos estabelecimentos onde pretendem ingressar.

 

Art. 2º - A gratuidade de frequência perdurará durante todo o curso, desde que o aluno obtenha anualmente média de aproveitamento intelectual, igual ou superior a 06 (seis) e tenha bom comportamento; a falta de um destes requisitos importará na cassação do beneficio para o restante do curso.

Parágrafo 1º - Os estabelecimentos de ensino onde houver alunos subvencionados pela Prefeitura, formar-lhe-ão, até o dia 15 de janeiro de cada ano, um relatório da lida escolar de cada aluno gratuito, acompanhado de uma apreciação sobre a capacidade moral e intelectual de cada um, no ano anterior.

Parágrafo 2º - Recebendo esse documento, a Prefeitura excluirá do beneficio de gratuidade aqueles que não tenham logrado o aproveitamento estatuído neste artigo, bem como os que tenham revelado má conduta.

Parágrafo 3º - Terão também suspensos os benefícios desta lei, aqueles cujos responsáveis tenham transferidos residências para fora do município e os descendentes dos que não mais satisfaçam a condição de reconhecida pobreza.

 

Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 1.973, ficam instituídas até 50 (cinquenta) bolsas de estudos, nos estabelecimentos de Ensino Secundário do Município, às quais concorrerão os dois alunos de ambos os sexos que hajam terminado o curso em cada um dos grupos escolares estaduais e municipais com as melhores classificações de aproveitamento no ano anterior.

Parágrafo 1º - A direção de cada um dos estabelecimentos de ensino referidos neste artigo enviará à Prefeitura, até o dia 15 de janeiro de cada ano na relação dos dois alunos primeiros classificados no final do curso, acompanhada de documentação a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei.

Parágrafo 2º - Até o dia 15 de fevereiro de cada ano, a Prefeitura prova pública de seleção de candidatos, indicando local, dia e hora fixados, com a necessária antecedência, mediante aviso publicado pela empresa onde houver ou comunicação direta aos responsáveis interessados que constará de prova escrita em concordância com a capacidade intelectual exigível para os candidatos ao curso de admissão.

Parágrafo 3º - A banca examinadora será composta pelo encarregado do Serviço de Educação e Cultura e mais dois professores dos Ginásios locais, especialmente convidados para esse fim.

Parágrafo 4º - Os candidatos primeiro classificados terão direito à matrícula em um dos institutos de Ensino Secundário do Município, gozando do benefício de Gratuidade até o término do curso, desde que satisfaçam as exigências do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ocorrendo, na classificação geral, identidade de mérito intelectual entre dois ou mais candidatos às vagas de alunos gratuitos ou às bolsas de estudos, dar-se-á preferência aos que pertencerem à família mais numerosa e, perdurando a igualdade, ao candidato mais idoso.

 

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o contrato com os estabelecimentos de Ensino Secundário locais, fixando a anuidade dos alunos favorecidos pelas bolsas de estudos, na base em que é feito o pagamento das subvenções distribuídas àqueles estabelecimentos.

 

Art. 6º - Nos Orçamentos para os exercícios futuros, serão consignadas dotações necessárias ao cumprimento do que dispõe a presente lei.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 5 de Dezembro de 1.973.

 

Olavo Batista de Oliveira
Prefeito Municipal

 

 

 

AddThis Social Bookmark Button