Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 632_Institui o Dia do Município

LEI Nº 632

INSTITUI O DIA DO MUNICÍPIO.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído feriado municipal o dia 16 de novembro, data da criação do Município de Santo Antônio do Monte;

 

At. 2º - O Senhor Prefeito Municipal, de comum acordo com as entidades culturais, esportivas e estaduais do Município, comemorarão condignamente a data.

 

Art. 3º - Fica autorizado o Senhor Prefeito Municipal a entrar em entendimento com os editores da Enciclopédia dos Municípios Brasileiros e com o I.B.G.E. a fim de esclarecer todos os obscuros do Município.

 

Art. 4º - Caberá a Prefeitura Municipal mandar imprimir folhetos e cartazes a serem distribuídos gratuitamente narrando fatos da história da criação, lendas, tradições, formações administrativas e formação pecuária deste Município.

 

Art. 5º - Para comemoração do dia 16 de Novembro de cada ano o Senhor Prefeito Municipal nomeará uma comissão composta de professores, vereadores, estudantes e desportistas, para elaborar o programa das Solenidades.

 

Art. 6º - A Prefeitura expedirá convites a cada um dos filhos deste Município, principalmente aos mais destacados, para as comemorações das solenidades do dia 16 de Novembro.

 

Art. 7º - Passa chamar o dia da cidade de Santo Antônio do Monte, o dia 16 de novembro.

 

Art. 8º - Torna sem efeito o feriado municipal de sexta feira da Paixão.

 

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 05 de Dezembro de 1.972.

 

Olavo Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

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