Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 631_Estima a Receita e Fixa a Despesa para Exercício Financeiro 1973

LEI Nº 631

ORÇA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º - A receita do município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.973 é orçada na importância de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros) de acordo com a seguinte discriminação em categorias e subcategorias Econômicas.

RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias

Cr$ 65.500,00

Receita Patrimonial

Cr$ 2.000,00

Receita Industrial

Cr$ 4.000,00

Transferências Correntes

Cr$ 410.000,00

Receitas Diversas

Cr$ 58.500,00

 

Cr$ 540.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

Cr$ 5.000,00

Atribuição de Bens móveis e imóveis

Cr$ 5.000,00

Participação em Tributos Federais

Cr$ 196.000,00

Participação em Tributos Estaduais

Cr$ 4.000,00

 

Cr$ 210.000,00

Total Geral

Cr$ 750.000,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício de 1.973, fixada na importância de Cr$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil cruzeiros), é distribuída pelas seguintes Unidades Orçamentárias:

CÂMARA MUNICIPAL

0 – Gabinete e Secretaria da Presidência – Cr$ 800,00

PREFEITURA MUNICIPAL

1 – Gabinete e Secretaria do Prefeito – Cr$ 64.990,00

2 – Serviço de Fazenda – Cr$ 60.244,00

3 – Serviço de Contabilidade – Cr$ 15.444,00

4 – Serviço do Patrimônio – Cr$ 61.200,00

5 – Serviço Municipal de Estradas de Rodagem  - Cr$ 140.500,00

6 – Serviço de Educação, Saúde e Assist. Social – Cr$ 237.262,00

7 – Serviço de Obras Públicas – Cr$ 163.560,00

Total -                                                Cr$ 750.000,00

 

Art. 3º - Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a receita estimada neste orçamento através da consignação “2.2.0.00. Operação de Crédito” no limite do “Superavit” financeiro apurado nos termos do § 2º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, como recurso à abertura de créditos adicionais autorizados.

 

Art. 4º - A importância do excesso de arrecadação verificada sobre o total da receita prevista neste orçamento poderá, igualmente, ser incorporada a receita estimada pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recurso à abertura de créditos adicionais autorizados.

 

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de crédito adicionais autorizados.

 

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações deste orçamento, até o limite dos recursos resultantes das aplicações dos artigos anteriores, observados o cumprimento do disposto no artigo 52 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 7º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos mencionados no artigo 2º da lei Federal 4.320, de 17 de Março de 1.964 e os demais anexos exigidos pela referida lei.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 01 de Dezembro de 1.972.

 

Olavo Batista de Oliveira
Prefeito Municipal

 

 

 

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