Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 627_Aprova Aplicação de Capital Exercícios 1973, 1974 e 1975

LEI Nº 627

APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA O PERÍODO DE 1.973 A 1.975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a dispender nos exercícios de 1.973, 1.974 e 1.975 até a importância de Cr$ 702.100,00 (setecentos e dois mil e cem cruzeiros), correspondentes às Despesas de Capital discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos para o período de 1.973, 1.974 e 1.975 que acompanha a esta lei.

 

Art. 2º - No cumprimento do disposto no artigo 1º serão observados, em cada exercício, os limites parciais das Despesas de Capital fixadas pelo Plano Plurianual de Instrumentos.

 

Art. 3º - Não atingidos no exercício os limites parciais, acrescer a disponibilidade do exercício subsequente, destinados ao mesmo investimento.

 

Art. 4º - Os orçamentos para os exercícios de 1.973, 1.974 e 1.975, consignarão, obrigatoriamente, dotações correspondentes aos encargos decorrentes da execução desta lei.

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito que tornarem necessárias a execução da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 02 de Dezembro de 1.972.

Olavo Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

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