Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 626_Dispõe sobre Cooperação financeira do Município com Entidades Privadas

LEI Nº 626

DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE COM AS ENTIDADES PRIVADAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das formas de cooperação Financeira com Entidades Privadas

 

Art. 1º - A Cooperação Financeira do Município com as entidades privadas exercer-se-á pela concessão de Subvenções, que serão de duas modalidades: Ordinárias e Extraordinárias.

Parágrafo 1º - A subvenção ordinária será anualmente concedida à instituições assistenciais, regularmente organizadas, para auxiliar a realização dos seus objetivos.

Parágrafo 2º - Subvenções extraordinárias serão as que forem concedidas a qualquer entidade de caráter privado para auxiliar a realização de atividades de natureza especial e temporária, sem prejuízo da subvenção ordinária, se houver.

 

Art. 2º - O Município concederá subvenção ordinária a instituições assistenciais de caráter privado e as que se propunham a realização de qualquer espécie de assistência ou serviço social.

Parágrafo 1º - O Município não concederá subvenções com a finalidade de serem empregadas na organização e instalação de instituições assistenciais, mas unicamente para a manutenção e o desenvolvimento das instituições já existentes.

Parágrafo 2º - A concessão de subvenção ordinária a instituições assistenciais far-se-á anualmente e estará sujeita às prescrições desta Lei.

Parágrafo 3º - A subvenção ordinária não poderá ser aplicada em construções, reformas, adaptação ou conservação de prédios, embora pertencentes ao patrimônio das respectivas entidades.

 

Art. 3º - A subvenção extraordinária relativa às atividades assistenciais conceder-se-á, quando não regulada por lei, consoante à exigência ou conveniência dos casos ocorrentes, a juízo do Prefeito.

Parágrafo 1º - A subvenção extraordinária poderá ser requerida a qualquer tempo.

Parágrafo 2º - Os requerimentos serão acompanhados de exposição justificativa, além dos documentos exigidos para subvenção ordinária e, quando se tratar de obras, dos projetos, especificações e orçamentos dos serviços a serem realizados.

Capítulo II

Das Instituições Subvencionáveis

 

Art. 4º - A subvenção Municipal será concedida a instituições assistenciais das seguintes modalidades:

a ) assistência médica;

b) amparo a maternidade;

c) proteção e saúde da criança;

d) assistência a qualquer espécie de doente;

e) assistência a toda sorte de necessitados e desvalidos.

f) assistência à velhice e a inválidos;

g) amparo a infância e a juventude em estado de abandono moral, intelectual ou físico;

h) educação pré-primária, profissional, secundária e superior;

i) educação e reeducação de adultos;

j) amparo e educação de anormais;

k) assistência a escolares;

l) amparo a toda sorte de trabalhadores intelectuais ou morais.

Parágrafo Único – A subvenção Municipal será, igualmente, concedidas a qualquer instituição cujo objetivo seja a prestação de outras modalidades de assistências ou serviços social, não consignadas “in caput”.

 

Art. 5º - A Subvenção Municipal não será concedida à instituição:

a) que dispuser de recursos suficientes para a manutenção a ampliação de suas atividades;

b) que não tiver nenhum patrimônio ou qualquer espécie de renda, mesmo irregular;

c) que não tiver a distribuição de seus benefícios limitados aos próprios membros ou proprietários e respectivas famílias e não incluir em seus estatutos disposições expressas relativas à prestação de serviços gratuitos a pessoas não pertencentes ao seu quadro social;

d) que não estiver devidamente registrada na secretaria da Prefeitura ou unidade administrativa correspondente;

e) que desenvolver atividades com orientação ou tendências contrárias aos princípios que presidem a Organização Nacional.

Capítulo III

Do Processo de Concessão de Subvenções.

 

Art. 6º - A instituição assistencial que pretender subvenção municipal deverá requerer ao Prefeito, provando com documentos hábeis os seguintes requisitos:

a) que se acha legalmente constituída, com a personalidade jurídica;

b) que tem mais de um ano de continuo e regular funcionamento;

c) que se destina a algumas das finalidades constantes do artigo 4º;

d) que dispõe de patrimônio ou de rende regular;

e) que não percebe qualquer outro auxílio financeiro do Município a não ser a forma de subvenção extraordinária;

f) que não dispõe de recursos próprios suficientes para a manutenção ou ampliação de suas atividades.

Parágrafo Único – A instituição deverá provar, ainda, que presta com real utilidade, serviços gratuitos a pessoas ou famílias necessitadas.

 

Art. 7º - A subvenção Municipal será requerida até 30 de Abril para o ano seguinte.

Parágrafo 1º - O requisito da alínea “a” do artigo anterior deverá ser provado mediante certidão do registro público. Os demais requisitos do mesmo artigo deverão ser provados mediante atos, com formas reconhecidas de autoridades federais, estaduais ou municipais existentes na localidade em que tiver sede a instituição, uma vez que essas autoridades não façam parte da mesma.

Parágrafo 2º - Somente para a percepção da subvenção pela primeira vez, é que a instituição deverá provar o requisito da alínea “a” do artigo anterior.

Parágrafo 3º - Ao requerer pela primeira vez a subvenção a instituição deverá apresentar três exemplares do seu estatuto e, ainda, descrição acompanhada de plantas e fotografias de suas instalações.

Parágrafo 4º - Com o pedido da subvenção, a instituição apresentará dados numéricos das suas realizações e o balanço das suas contas no exercício anterior, com demonstração da receita e despesa, relação de pessoas remuneradas ou não, bem como cópias autenticadas de quaisquer contratos com os Governos da União, do Estado ou do Município, para apresentação de serviços.

Parágrafo 5º - A subvenção será requerida diretamente ao Prefeito Municipal pelo Presidente do Órgão Diretor da Instituição ou quem sua vez fizer, ficando terminadamente proibida a interferência de intermediário no respetivo processamento dos pagamentos.

 

Art. 8º - Ao apresentar o seu requerimento, a instituição deverá entregar a programação da aplicação que pretende dar à subvenção requerida.

 

Art. 9º - O requerimento da instituição e os documentos que o instruírem serão devidamente serão devidamente examinados e informados pelas Unidades Administrativas da Prefeitura com parecer fundamentado em cada caso sobre os motivos pelos quais a subvenções deverá ou não ser concedidas.

 

Art. 10º - À vista do parecer a que se refere o artigo anterior, o Prefeito despachará o requerimento.

Parágrafo Único – Ao deferir o requerimento, o Prefeito fixará, também, a importância da subvenção e a concederá, por decreto, a cada instituição devidamente habilitada.

 

Art. 11º - Das decisões do Prefeito caberá pedido de reconsideração, apresentando, dentro do prazo de noventa dias, da data de sua expedição, os argumentos ou documentos, os quais serão nova e devidamente apreciados.

 

Art. 12º - Ao requerer a subvenção, a instituição prestará contas da aplicação das subvenções que houver recebido no exercício anterior, que serão examinadas e aprovadas ou não, sendo neste, caso, tomadas as providências julgadas necessárias.

Parágrafo 1º - As contas serão prestadas de conformidade com as instruções a respeito, oriundas da Prefeitura Municipal.

Parágrafo 2º - A instituição, cujas contas não forem aprovadas ou prestadas não poderá receber novas subvenção.

Capítulo IV

Do pagamento das subvenções

 

Art. 13º - O orçamento da Despesa do Município consignará dotações globais, observadas a classificação funcional para pagamento das subvenções concedidas até 15 de setembro do exercício anterior.

Parágrafo Único - O pagamento da subvenção extraordinária correrá, igualmente, por conta de dotações globais incluindo no orçamento do Município na forma estabelecida “in caput” ou à conta de crédito próprio.

Capítulo V

Disposições Gerais.

 

Art. 14º - O estatuto de cada instituição subvencionada será examinado e submetido à consideração do Prefeito. O estatuto uma vez aprovado por decreto, só poderá ser alterado mediante a expedição de outro decreto, salvo se a instituição deixar de ser subvencionada.

Parágrafo Único – Promover-se-á, tanto quanto possível, a uniformização dos estatutos das instituições de igual finalidade.

 

Art. 15º - A instituição subvencionada é obrigada à prestação de conta dos serviços que lhe forem determinados à vista da subvenção concedida.

 

Art. 16º - A instituição que delegar poderes, solicitar serviços ou pagar comissões a pessoas estranhas ou com elas mantiver por qualquer meio, articulação, para o fim de receber subvenção, terá suspenso esse beneficio e ficará impedida de pleitear outro pelo tempo que for determinado pelo Prefeito.

 

Art. 17º - A falta de fiscalização, a menos que se verifique por culpa da instituição, não impedirá a concessão e o pagamento da subvenção.

 

Art. 18º - Haverá na Prefeitura um registro de todas as instituições subvencionadas na forma desta Lei, contendo a descrição de sua organização e das suas atividades, bem como das suas relações com o Governo Municipal.

 

Art. 19º - A instituição subvencionada é obrigada a prestar aos estatísticos todos os conformes que lhe forem solicitados relativos à sua vida funcional.

 

Art. 20º - Não Será considerada subvenção o recurso financeiro que o Município conceder à entidade de caráter privado para, mediante contrato, realizar os serviços públicos que lhe convier.

 

Art. 21º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 01 de Dezembro de 1.972.

 

Olavo Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

 

AddThis Social Bookmark Button