Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 625_Autoriza Assinar Convênio com Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais

LEI Nº 625

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANTER CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a assinar convênio com a Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, para manutenção pela Prefeitura Municipal de uma casa para residência do Promotor de Justiça da Comarca pelo período em que permanecer na titularidade do cargo.

 

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei neste exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na dotação 3.1.3.0.02, Serviços de Terceiros no valor de Cr$ 1.000,00.

Parágrafo Único – Serão consignados nos orçamentos futuros dotações próprias para cumprimento do disposto no artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 01 de Dezembro de 1.972.

 

Olavo Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

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