Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 624_Autoriza convênio para assistência com a ACAR

LEI Nº 623

AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ACAR.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a firmar com a Associação de Crédito e Assistência Rural “Acar”, convênio para assistência nos moldes da minuta aprovada pela lei nº 566, de 22-04-1969.

 

Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contribuir, nos exercícios de 1.973, 1.974 e 1.975 com a importância correspondente a 3% (três por cento) da arrecadação prevista em cada exercício do Fundo de Participação dos Municípios, para a consecução dos fins referidos no convênio citado no artigo anterior, classificando as despesas na dotação “3.2.2.0.39”. Subvenções Econômicas - Transferências Correntes - Recursos Naturais e Agropecuários” do Orçamento Municipal.

 

Art. 3º - Para fazer face ao pagamento das despesas mencionadas no artigo anterior, serão incluídas, obrigatoriamente, dotações próprias necessárias à ocorrência da despesa autorizada nos orçamentos municipais.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 30 de Novembro de 1.972.

Olavo Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

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