Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 623_Concede Aumento Vencimentos Servidores Municipais

LEI Nº 623

CONCEDE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a proceder ao aumento de 20% (vinte por cento) nos vencimentos do pessoal ativo do Município, não beneficiados pelo aumento concedido pela lei nº 616 de 04 de maio de 1.972.

 

Art. 2º - Fica concedido aos inativos desta Prefeitura o adicional de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos mensais por quinquênios de efetivos serviços prestados ao Município.

Parágrafo Único – Inativos já beneficiados com os adicionais sem virtude de Leis aumento de leis anteriores será concedido o aumento de 20% (vinte por cento) sobre seus proventos de inatividade, sendo que aos que já perceberam o aumento de 20% (vinte por cento) em leis anteriores, será contado seu quinquênio no ordenado antes de perceber o aumento.

 

Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a abertura dos competentes créditos suplementares, nos termos dos artigos 3º e 5º da Lei nº 611 de 30 de Novembro de 1.971.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 19 de Outubro de 1.972.

Olavo Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

AddThis Social Bookmark Button