Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 621_Dispõe sobre a Forma de Apresentação dos Símbolos do Município

LEI Nº 621

DISPÕE SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º - São símbolos do Município de Santo Antônio do Monte, de conformidade com o disposto no parágrafo 3º do art. 1º da constituição Federal:

a) o Brasão Municipal

b) a Bandeira Municipal

c) o Hino Municipal

Capítulo II

Da forma dos Símbolos Municipais

Seção I

Dos Símbolos em Geral

Art. 2º - Consideram-se padrões dos símbolos do Munícipio de Santo Antônio do Monte, os exemplares confeccionados nos termos e dispositivos da presente lei:

 

Art. 3º- No Gabinete do Prefeito a diretoria Geral da Câmara Municipal e no Departamento de Educação e Cultura serão conservados exemplares padrões dos símbolos municipais, no sentido de servirem de modelo obrigatório para a respectiva confecção, constituindo-se em elemento de confronto para comprovação dos exemplares destinados à apresentação, procedam ou não, de iniciativa particular.

 

Art. 4º - A confecção da Bandeira Municipal somente será executada mediante determinação dos Poderes Legislativo ou Executivo Municipal e com autorização especial escrita, quando a confecção for executada por conta de terceiros.

Parágrafo 1º - De forma idêntica proceder-se-á com o Hino Municipal, cuja autorização deverá conter a assinatura e data do despacho do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, ou seus delegados competentes.

Parágrafo 2º - É vedada a colocação de qualquer indicação sobre a Bandeira e o Brasão Municipal.

Parágrafo 3º - É proibida a reprodução tanto do Brasão como da Bandeira Municipal para servirem de propaganda política ou comercial.

 

Art. 5º - Em qualquer reprodução feita por conta de terceiros, da Bandeira ou do Brasão de Armas Municipais, com autorização especial, o beneficiário deverá fazer prova da peça reproduzida, com o arquivamento de um exemplar no departamento competente da Prefeitura Municipal, que exercerá fiscalização e a observância dos módulos, cores e palavras.

Parágrafo Único – Não se aplica à Bandeira Municipal a exigência anterior, cuja apresentação será feita após a sua confecção para simples verificação e registro no livro competente.

 

Seção II

Da Bandeira Municipal


Art. 6º- A Bandeira Municipal de Santo Antônio do Monte, de autoria do heraldista Prof. Arcinóe Antônio Peixoto de Faria, da Enciclopédia Heráldica Municipalista, será esquartelada em faixa, sendo os quartéis azuis constituídos por três faixas brancas horizontais carregadas de sobre faixas pretas, que partem de um triângulo-retângulo branco firmado na tralha, onde o Brasão Municipal é aplicado.

Parágrafo 1º - O estilo da Bandeira obedece à tradição da Heráldica Portuguesa, da qual herdamos os cânones e regras, as Bandeiras Municipais podem ser oitavadas, sextavadas, esquarteladas ou terciadas, tendo por cores as mesmas constantes do campo do escudo e ostentando uma figura geométrica no centro ou na tralha, onde o Brasão da Comuna é aplicado. A Bandeira Municipal de Santo Antônio do Monte obedece a essa regra geral, sendo esquartelada em faixa no sentido horizontal.

Parágrafo 2º - O Brasão, aplicado na Bandeira, representa o Governo Municipal e o triângulo branco onde é aplicado simboliza a própria cidade sede do Município. As faixas que partem desse triângulo, brancas e carregadas de sobre faixas pretas, representam a irradiação do Poder Municipal, que se expande a todos os quadrantes de seu território, e os quartéis azuis, assim constituindo as propriedades rurais existentes no mesmo.

 

Art. 7º - De conformidade com as regras heráldicas, a Bandeira Municipal terá as dimensões oficiais adotadas para a Bandeira Nacional, levando-se em consideração 14 (quatorze) módulos de altura da tralha por 20 (vinte) módulos de comprimento do retângulo, a distância modular do vértice do triângulo da tralha aos bordos da Bandeira será de 12 (doze) módulos; a largura das faixas será de 1,5 módulo dividida em três partes iguais, de tal forma que a sobre faixa terá 0,5 módulo de largura.

Parágrafo Único – A Bandeira Municipal poderá ser reproduzida em bandeiras de papel nas comemorações de efemérides, obedecendo-se, sempre, os módulos e cores heráldicas.

 

Art. 8º - No Gabinete do Prefeito será mantido um livro para registro de todas as Bandeiras Municipais mandadas confeccionar, quer por conta do Município, quer sejam por conta de terceiros com autorização especial, determinando-se as datas, estabelecimentos para os quais foram destinadas, bem como todo e qualquer ato relacionado às mesmas.

Parágrafo Único – Preferencialmente, a inauguração de uma Bandeira deverá ser efetuada em solenidade cívica, podendo ser designado um padrinho e madrinha, benção, especial, seguindo-se o hasteamento com execução de marcha batida, ou de Hino Nacional ou Municipal para, em seguida, proceder-se ao juramento feito pelos padrinhos (podendo ser acompanhado por todos os presentes) que, prestando a continência civil (mão direita espalmada sobre o coração) usando as seguintes palavras: “Juro honrar, amar e defender os símbolos Municipais de Santo Antônio do Monte e lutar pelo engrandecimento desta cidade, com lealdade e perseverança”; o acontecimento será consignado em ata conforme determina este artigo.

 

Art. 9º - As Bandeiras velhas ou rotas serão incineradas de conformidade com o disposto no artigo 33 do decreto Lei nº 4.545 de 31 de Julho de 1.942, registrando-se o fato no livro competente.

Parágrafo Único – Não será incinerada, mas recolhida ao Museu Histórico Municipal, o exemplar da Bandeira Municipal ao qual esteja ligado fato de relevante significação histórica do Município, como o caso da primeira Bandeira Municipal inaugurada após a sua instituição.

 

Art. 10º - A Bandeira Municipal deve ser hasteada de sol a sol, sendo permitido o seu uso à noite, uma vez que se encontre conveniente iluminada. Normalmente, far-se-á o hasteamento às 08 horas e o arriamento às 18 horas.

Parágrafo 1º - Quando a bandeira municipal é hasteada em conjunto com a Bandeira Nacional, estará disposta à esquerda desta, sendo que a Bandeira Estadual for também hasteada, pela Municipal à esquerda e a Estadual à direita, colocando-se a Nacional em plano superior às demais.

Parágrafo 2º - Quando a Bandeira Municipal é distendida e sem mastro, em rua ou praça, entre edifícios ou portas, será colocada ao comprido, de modo que o lado maior do retângulo esteja em sentido horizontal e a coroa mural voltada para cima.

Parágrafo 3º - Quando aparecer em sala ou salão, por motivo de reuniões, conferências ou solenidades, ficará a Bandeira Municipal distendida  ao longo da parede, por trás da cadeira da Presidência, ou do local da Tribuna, sempre acima da cabeça, do respectivo ocupante, observando-se o disposto no parágrafo 1º deste artigo, quando colocada em conjunto com as Bandeiras Nacionais e Estaduais.

 

Art. 11º - A Bandeira Municipal deve ser hasteada obrigatoriamente nas repartições e prédios Municipais, nos estabelecimentos de uso público e particulares, nas instituições particulares de assistência, letras, artes, ciências e deportes:

a) Nos dias de festa ou luto Municipal, Estadual ou Nacional;

b) Diariamente na fachada dos Edifícios Sede dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, isoladamente em dias de expediente comum e em conjunto com as Bandeiras Estadual e Nacional em datas festivas;

c) Na fachada do Edifício Sede do Poder Executivo, será a Bandeira Municipal hasteada isoladamente em dias de expediente comum sempre que estiver presente o Chefe do Executivo, sendo recolhida na ausência deste;

d) Na fachada do Edifício Sede do Poder Legislativo, em dias de sessão.

 

Art. 12º - Em funeral, para o hasteamento, será levada ao tope do mastro, antes de ser baixada à meia adriça ou meio mastro, e subirá novamente ao tope antes do arriamento; sempre que conduzida em marcha, o luto será indicado por um laço crepe atado junto à lança.

Parágrafo Único – Somente por determinação do Prefeito Municipal, será a Bandeira Municipal hasteada em funeral não o podendo ser, todavia, em dias feriados.

 

Art. 13º - Quando distendida sobre esquife mostruário de cidadão que tenha direito a esta homenagem, ficará a tralha do lado da cabeça do morto e a coroa mural do Brasão à direita, devendo ser retirada por ocasião do sepultamento.

 

Art. 14º - Nos desfiles, a Bandeira Municipal contará com uma guarda de honra, composta de seis pessoas, sendo uma porta-bandeira, seguindo à testa da coluna quando isolada ou procedida pelas Bandeiras Nacional e Estadual quando estas também estiverem concorrendo ao desfile.

 

Art. 15º - Os estabelecimentos de ensino Municipais deverão manter a Bandeira Municipal em lugar de honra, quando não esteja hasteada, do mesmo modo procedendo-se com as Bandeiras Nacional e Estadual.

 

Art. 16º - É determinadamente proibido o uso da Bandeira Municipal para servir de pano de mesa em solenidades, devendo obedecer ao previsto no parágrafo 3º do Art. 10º da presente lei.

 

Art. 17º - É proibido o uso e hasteamento da Bandeira Municipal em locais considerados inconvenientes pelos Poderes competentes.

 

Secção III

Do Hino Municipal

 

Art. 18º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de um compositor ou instituir concurso entre compositores para a escolha do Hino Municipal.

Parágrafo Único – A regulamentação do Hino Municipal obedecerá em princípio a presente lei e o proscrito no decreto Lei nº 4.545 de 31 de Julho de 1.942, com relação ao Hino Nacional.

 

Secção IV

Do Brasão Municipal

 

Art. 19º - O Brasão de Armas do Município de Santo Antônio do Monte, de autoria do heraldista Prof. Arcinoé Antônio Peixoto de Faria da Enciclopédia Heráldica Municipalista é descrito nos seguintes termos heráldicos.

“Escudo samnítico encimado pela coroa mural de oito torres de argente em campo de blau, um terrado de argente mantelado ao centro, servindo de base a uma cruz “Tau” do mesmo metal, brocante sobre o mantel, uma buzina de caça estilo boiadeiro, de sable. Chefe de argente carregado em abismo de um livro aberto e ladeado por dois pássaros afrontados de sable. Como suportes à destra e sinistra do escudo, engrenagens de argente brocantes sobre varas de rojões as quais se sobrepõe um listrel de blau contendo em letras argentinas o topônimo “Santo Antônio do Monte”.

Parágrafo 1º - O Brasão descrito neste artigo em termos heráldicos tem a seguinte interpretação simbólica.

a) O escudo samnítico, usado para representar o Brasão de Armas de Santo Antônio do Monte, foi o primeiro estilo de escudo introduzido em Portugal por influência francesa, herdada pela heráldica brasileira como evocativo da raça colonizadora e principal formadora da nossa nacionalidade.

b) A coroa mural que o sobrepõe é o símbolo universal dos Brasões de domínio que, sendo de argenteo (prata), de oito torres das quais apenas cinco são visíveis em perspectiva no desenho, classifica a comuna representada na segunda grandeza, ou seja sede de Comarca.

c) A cor blau (azul) do campo do escudo simboliza em heráldica a justiça, nobreza, perseverança, zelo e lealdade.

d) A cruz “tau” é o símbolo heráldico atribuído a Santo Antônio do Monte e que, firmando sobre o mantel ao centro do terrado de argenteo (prata) completa o parlantismo do Brasão, posto que o mantel representa o monte dando-nos a ideia do nome “ Santo Antônio do Monte”.

e) A cor argenteo (prata) simboliza a paz, amizade, trabalho, prosperidade e pureza.

f) A busina de caça, estilo boiadeiro, de sable (preto), brocante sobre o terreno, lembra que a pecuária altamente desenvolvida é um dos fatores econômicos de maior expressão na lida municipal.

g) Em chefe (parte superior do escudo), peça honrosa de primeira ordem, o livro aberto é testemunha do brasão, do zelo e dedicação dos Poderes Municipais voltados à educação e cultura dos municípios.

h) Os pássaros de sable (preto) da espécie “inhuma ou inhaúma”, lembra o primitivo topônimo.

i) A cor sable (preto) é símbolo heráldico de prudência, moderação, dedicação, austeridade, ciência e sabedoria.

j) Nos ornamentos exteriores as engrenagens de argenteo (prata) brocante sobre rojões sable (preto) representam a indústria de fogos de artifício que, ao lado da pecuária, tem sua importância firmada na economia Municipal.

k) No listrel de blau (azul) em letras argentinas (prateadas) inscreve-se o topônimo identificador “Santo Antônio do Monte”.

Parágrafo 2º - O Brasão, de conformidade com as regras heráldicas, obedecerá, em qualquer reprodução, a construção modular de sete módulos de largura por oito de altura, tomados do escudo.

 

Art. 20º - O Brasão será reproduzido em clichês, para timbrar a documentação oficial do Município de Santo Antônio do Monte, com a representação iconográfica das cores, em conformidade com a convenção Internacional, quando a impressão é feita a uma só cor e a obediência das cores heráldicas, quando a impressão é feita em policromia.

 

Art. 21º - Objetivando a divulgação municipalista, o Brasão Municipal poderá ser reproduzido em decalcomanias, brasões de fachada, flâmulas, clichês, distintivos, medalhas e outros materiais, bem como apostos e objetos de arte, desde que, em qualquer reprodução, sejam observados os módulos e cores heráldicas.

 

Art. 22º- A critério dos Poderes Municipais, poderá ser instituída a Ordem Municipal do Brasão para comenda aquelas que, de algum modo e sem junções políticas, tenham merecido e justificado a honraria outorgada.

Parágrafo Único – Será a comenda constituída por Medalha do Brasão, esmaltada em cores, ou fundida em metal outo ou prata, fixada em lapela, com as cores municipais, acompanhada de diploma de Ordem de “Comendador da Ordem Municipal do Brasão”.

 

Art. 23º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 18 de Outubro de 1.972.

 

Olavo Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

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