Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 620_Autoriza Despesas com Festejos do Aniversário da Cidade

LEI Nº 620

AUTORIZA DESPESA COM A REALIZAÇÃO DAS FESTAS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a efetuar despesas com os festejos do aniversário da cidade, inclusive aquisição de Bandeiras e Flâmulas do Símbolo do Município, podendo dispor até a importância de Cr$15.000,00 (Quinze mil cruzeiros).

 

Art. 2º - Para atendimento das despesas enumeradas no art. 1º desta Lei fica autorizada a abertura de crédito adicional até a importância de Cr$ 15.000,00 (Quinze mil Cruzeiros).

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei, em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 18 de outubro de 1972.

 

Olavo Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

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