Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 327.2017_Autoriza Empréstimo Consignado Servidores do Legislativo

RESOLUÇÃO N°. 327/2017

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FINANCEIRAS PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal faço promulgar a seguinte Resolução:

 

Art. 1o. – Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com todas os estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito deste Município, para concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, inclusive os ocupantes de cargos eletivos.

 

Parágrafo Único – A escolha da instituição bancária ficará a cargo do servidor interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo-lhe indicá-la à Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, MG., para efeito de consignação do empréstimo em folha de pagamento.

 

Art. 2o. – Se enquadrará na concessão mencionada no artigo anterior, o servidor que:

I – for aposentado ou pensionista (por morte do empregado) da previdência própria do município - FAAS;

II – Que seja servidor efetivo ou possua contrato de trabalho com duração superior ao prazo previsto para a liquidação do empréstimo ou por prazo indeterminado;

III – com mandato legislativo ou executivo em prazo superior ao do empréstimo;

IV – em licença para tratamento de saúde e que estejam recebendo rendimentos integrais pagos por seu empregador.

 

Art. 3o. – Revoando todas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a 04 de janeiro de 2017.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG., 24 de janeiro de 2017.

 

Viviane Fraga Greco e Malta                              Hélio Antônio de Faria

Presidente da Câmara                                   1º Secretário da Câmara

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