Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 167.97_Fixa Subsídio Vereadores abril 1997

RESOLUÇÃO No.  167/97

“ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO No. 161/96 DE 03/12/1996.”

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1o. - Ficam os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal, atualizados na porcentagem de 0,68% (Zero vírgula sessenta e oito por cento), a contar de 1o. (primeiro) de abril de 1997, de acordo com o índice estabelecido pelo INPC/IBGE no mês de março de 1997, nos termos da Resolução no. 162/96 de 03 de dezembro de 1996.

 

Art. 2o. - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento legislativo vigente.

 

Art. 3o. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor a partir do dia 1o. (primeiro) de abril de 1997.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, 06 de maio de 1997.

 

 

LEONARDO LACERDA CAMILO          AMÂNCIO ROSENVALD DO COUTO

- Presidente -                                              - 1o. Secretário -

 

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