Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Resolução 231.2001_Abre Crédito Adicional Orçamento Legislativo

RESOLUÇÃO N°. 231/2001

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO LEGISLATIVO”

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprova e promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no seu Orçamento de 2001, no montante de R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

ELEMENTOS/ FICHA N°.

VALOR

0102.03070212.007000- 3.2.1.1.

Transferências Operacionais

112.912,16

0102.03070212.007000- 4.3.1.1.

Auxílios p/ Despesas Capital

27.087,84

TOTAL

140.000,00

 

Art. 2. - Para fazer face às suplementações previstas no artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, conforme estabelece o Artigo 43, § 1o da Lei Federal 4.320/64.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

ELEMENTO

FICHA No.

VALOR

0101.01010012.001000-3.1.1.1.

Pessoal Civil

01

28.000,00

0101.01010012.001000-3.1.1.3.

Obrig. Patronais

02

4.500,00

0101.03070211.001000-4.1.2.0.

Equip. Mat. Perm.

03

15.000,00

0101.03070212.002000-3.1.3.2.

Out. Serv. Encarg.

04

2.217,08

0101.03070251.002000-4.1.1.0.

Obras e Instalaç.

07

15.000,00

0102.03070212.005000-3.1.1.1.

Pessoal Civil

08

8.000,00

0102.03070212.005000-3.1.1.3.

Obrig. Patronais

09

2.500,00

0102.03070212.006000-3.1.1.1.

Pessoal Civil

10

18.000,00

0102.03070212.006000-3.1.1.3.

Obrig. Patronais

11

3.300,00

0102.03070212.007000-3.1.9.2.

Desp. Exerc. Ant.

12

624,24

0102.03070212.007000-3.2.2.0.

Transf. Intergover.

13

3.000,00

0102.03070242.008000-3.1.2.0.

Material Consumo

14

2.000,00

0102.03070242.008000-3.1.3.2.

Out. Serv. Encarg.

15

4.000,00

0103.03070211.003000-4.1.2.0.

Equip. Mat. Perm.

18

7.087,84

0103.03070212.011000-3.1.3.1.

Rem. Serv. Pess.

20

3.000,00

0103.03070242.013000-3.1.3.2.

Out. Serv. Encarg.

23

1.000,00

0104.01020022.014000-3.1.3.2.

Out. Serv. Encarg.

24

15.000,00

0104.02040132.015000-3.1.3.2.

Out. Serv. Encarg.

25

1.000,00

0104.02040132.015000-3.1.9.1.

Sentenç. Judiciar.

26

3.000,00

0104-03080322.016000-3.1.3.2.

Out. Ser. Encarg.

27

3.000,00

0199-99999992.099000-9.9.9.9.

Reserva Contig.

28

770,84

 

 

 

 

TOTAL

 

 

140.000,00

 

 

Art. 3. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, 04 de Dezembro de 2001.

 

 

 

Dr. VICENTE BOLINA BATISTA                  AMÉRICO LIBÉRIO DA SILVA

- Presidente da Câmara  -                       - 1o. Secretário da Câmara -

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 010/2001.

Desde que esta Câmara Municipal, conseguiu sua autonomia administrativa e financeira, somente neste exercício de 2001, os recursos financeiros legalmente destinados ao Poder Legislativo, foram repassados rigorosamente em dia.

 

Esta Presidência, com as ressalvas das despesas com pessoal e seus encargos, ora limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, poderia ao longo do exercício, executar o orçamento em sua totalidade. Porém, com o sentimento de autorizar somente as despesas necessárias ao regular funcionamento da Câmara Municipal,  teremos até o final do ano de 2001, recursos financeiros em disponibilidade  em valor aproximado a R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), incluído o repasse do mês de Dezembro e excluída todas as despesas a serem geradas.

 

Conforme determina a legislação pertinente, devemos devolver ao Município os recursos em disponibilidade. Em princípio, após duas consultas do funcionário responsável pelo Setor de Contabilidade ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, fomos orientados a efetivar a devolução dos recursos em disponibilidade através de uma operação extra-orçamentária. Porém, mesmo com a orientação da equipe técnica da Corte de Contas Estadual, consideramos por bem efetuarmos a devolução dos recursos de forma orçamentária, pois, ao longo de todo o exercício, tanto as transferências dos recursos pela Prefeitura quanto a escrituração das receitas pela Câmara, foram registradas como operações orçamentárias. Há de se considerar ainda que o registro extra-orçamentário, com a emissão de uma simples “Ordem de Pagamento”, trará interferências em todos os balanços legais desta  Câmara, acusando a diferença a ser devolvida. Para que não haja interferências nos balanços, poderia ser criada uma conta extra-orçamentaria para servir como contra partida ao lançamento anteriormente citado, mas, também seria acusado uma “receita irreal” em nossos registros contábeis.

 

Assim, esta Presidência, com o respaldo do Setor Contábil da Câmara e da Controladoria Geral Interna do Município, considera que a forma mais transparente de efetivarmos a devolução dos recursos em disponibilidade se dará por meio de uma operação orçamentária, a ser autorizada com a aprovação legislativo do Projeto de Resolução 010/2001.

 

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