Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Resolução 306.2014_Atualiza Subsídio dos Agentes Politicos

RESOLUÇÃO N° 306/2014.

“ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE S ANTO ANTÔNIO DO MONTE, NOS TERMOS DOS INCISOS X e XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RESOLUÇÃO Nº 287/2012, DE 14 DE MAIO DE 2012.”

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica Municipal, aprova e promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º - Fica o subsídio dos vereadores de Santo Antônio do Monte, atualizados na percentagem de 5,66%, a partir de 1º de julho de 2014, nos termos dos incisos X e XI DO ART. 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e RESOLUÇÃO MUNICIPAL n.287/2012.

Parágrafo Único – O percentual de reajuste definido no Artigo 1o desta Resolução refere-se ao índice oficial INPC-IBGE, apurado no período de Janeiro a Dezembro de 2013, conforme recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, expedita através do Procedimento Administrativo nº. MPMG-0024.10.001537-9

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação própria constante do Orçamento vigente.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG, 02 de Julho de 2014.

 

 

LUIS ANTÔNIO RESENDE                         ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA

- Presidente  –                                                         - 1º Secretário –

AddThis Social Bookmark Button