Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 949_Aprova Orçamento Plurianual 83 a 85

LEI N° 949 DE 30/11/82.

FIXA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1983/1985.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1983/1985, elaborado na forma dos Atos Complementares números 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cr$ 81.000.000,00 (Oitenta e um milhões de cruzeiros).

Art.2°- Os Recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, previstos no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1983/1985 são assim discriminados:

 

RECEITAS DE CAPITAL

1983

1984

1985

TOTAL

Operações de Crédito

10.000.000

-

-

10.000.000

Alienação de Bens

11.000.000

5.000.000

5.000.000

21.000.000

Transferências de Capital

51.000.000

120.000.000

230.000.000

401.000.000

Outras Receitas de Capital

9.000.000

10.000.000

3.000.000

22.000.000

“Superávit” do orçamento Corrente

-

22.000.000

500.000

22.500.000

TOTAL

81.000.000

157.000.000

238.500.000

476.500.000

 

Art.3°- As despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são as discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes do quadro anexo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no artigo anterior:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1983

1984

1985

TOTAL

Divisão de Educação e Cultura

17.500.000

38.000.000

71.000.000

126.500.000

Serviço de Saúde e Assistência Social

1.000.000

4.000.000

1.000.000

6.000.000

Divisão de Obras Públicas

62.500.000

115.000.000

166.500.000

344.000.000

81.000.000

157.000.000

238.500.000

476.500.000

 

Art.4°- Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei.

§ Único- As importâncias referentes ao exercício de 1984/1985, estimadas a preços de 1.982, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

 

Art.5°- Esta Lei entrará em vigor a 1° (primeiro) de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 30 de Novembro de 1982.

 

Getúlio Batista de Oliveira
Prefeito Municipal

AddThis Social Bookmark Button