Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2271_Altera Art. 8º da Lei 2263

LEI Nº. 2.271 DE 28 DE JULHO DE 2016

ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.263 DE 30/03/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. – O artigo 8º. da Lei Municipal nº. 2.263 de 30 de Março de 2016, que “Dispõe sobre a vigilância, a prevenção, o combate e o controle das doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypti no Município de Santo Antônio do Monte e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Segundo, abaixo especificado:

§ 2º - Os estabelecimentos desta natureza que já possuem Alvará de funcionamento, terão o prazo máximo de 12 (dozes) meses, a contar de notificação expressa de interessados, para edificarem galpões cobertos, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).

 

Art. 2º. – Para fins da alteração prevista nesta Lei, o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº. 2.263 passa a vigorar como § 1º.

 

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Julho de 2016.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

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