Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 2270_Convenio Fundação José Maria dos Mares Guia

LEI Nº. 2.270 DE 29 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO Dr. JOSÉ MARIA DOS MARES GUIA, PARA CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES SES/MG NÚMEROS: 4.971 E 4.972, AMBAS DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 E O TERMO DE COMPROMISSO Nº. 699/4972/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e Aditivos com a Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia, que tem por objeto a estruturação e o gerenciamento do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE) da região de Saúde de Divinópolis/Santo Antônio do Monte, de forma a garantir a ampliação do acesso e qualidade na atenção especializada ambulatorial à saúde da mulher e criança e ao hipertenso e diabético, conforme  previsto na Deliberação CIB-SUS/MG nº. 2.209 de 21 de outubro de 2015; na Resolução SES/MG nº 4.971 de 21 de outubro de 2015; na Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.210 de 21 de outubro de 2015; na Resolução SES/MG nº 4.972 de 21 de outubro de 2015, na Resolução SES/MG nº. 5063 de 09 de dezembro de 2015 e na Resolução SES/MG nº 5.190 de 16 de Março de 2.016 e Termo de Compromisso 699/4972/2016 que são partes integrantes desta Lei.

 

Parágrafo Único - O convênio mencionado no caput deste artigo é parte integrante da presente Lei, como Anexo I.

 

Art. 2º - A cooperação financeira prevista dar-se á no valor anual de R$3.333.748,81 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos) conforme Resolução SES/MG nº. 5.166 de 02 de março de 2016, que fixa os valores de custeio dos Centros Estaduais de Atenção Especializada (CEAE) para 2016, que também é parte integrante desta Lei.

 

Paragrafo Único – O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo destinado para custeio do Centro Estadual de Atenção Especializada de Santo Antônio do Monte (CEAE), será repassado em 03 (três) parcelas quadrimestrais, conforme previsto no artigo 3º.  da Resolução SES/MG 4972, de 21 de outubro de 2015, por meio da seguinte dotação orçamentária: FICHA nº. 333 – 02.05.02.10302.0145.2293-3.3.50.41

 

Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis Municipais: 2225 de 10/06/2015 e 2269 de 30/05/2016 (Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e a Lei 2.150 de 11/10/2013 (Plano Plurianual – PPA) e suas alterações.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

 

Santo Antônio do Monte – MG, 29 de Junho de 2016.

 

 

Edmilson Aparecido da Costa

- Prefeito Municipal -

 

 

Para acessar os Anexos desta Lei, clique aqui.

 

 

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