Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 953_Autoriza Alienação de Lotes Bairro São Lucas

LEI N° 953 DE 09/12/82

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES NO BAIRRO SÃO LUCAS, NESTA CIDADE.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar oito (08) lotes de terreno, constante da quadra 3-A com um valor mínimo de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) por metro quadrado, conforme planta anexa.

 

Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, aos 09 de dezembro de 1982.

 

a) Getúlio Batista de Oliveira

Prefeito Municipal

 

aa) Ana Lúcia Resende Silva de Menezes

Secretaria Municipal

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