Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1127_Autoriza Convênio com TELEMIG

LEI Nº 1. 127 DE 24 DE OUTUBRO 89

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO, CESSÃO DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1°- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG para implantação de Posto de Serviço Interurbano nas localidades de BATATAL e PONTE NOVA, neste município.

 

Artigo 2º - Fica também autorizado a adquirir se necessário for terreno na localidade a ser atendida e nele edificar um abrigo para os equipamentos, conforme localização e especificações técnicas da TELEMIG, os quais serão dotados der energia elétrica e doados ou cedidos em comodato aquela concessionária. Poderá ainda abrir estrada de acesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva conservação e servidão de passagem, devidamente constituída, bem como manter em condições de uso toda a infra-estrutura necessária ao funcionamento dos Postos de Serviços Interurbano.

 

Artigo 3° - Fica a TELEMIG isenta de todos os tributos municipais, contribuições de melhoria e taxas, presentes e futuras, enquanto esta operar os serviços de telefonia nesse Município.

 

Artigo 4° - O chefe do Executivo poderá, para aquisição do terreno selecionado pela TELEMIG, permutar imóveis pertencentes a Municipalidade.

 

Artigo 5º - Decorrido um ano contado da data de doação ou cessão sem que a TELEMIG tenha iniciado a implantação dos serviços, os imóveis e bens reverterão ao Patrimônio Municipal.

 

Artigo 6º - Se necessário for, o chefe do Executivo poderá firmar contrato com a TELEMIG, para operação do Posto de Serviço a ser implantado.

 

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão somente como nela se contém.

 

Santo Antônio do Monte, 16 de Outubro de 1989.

 

 

ARI LUCIO FERREIRA

Prefeito Municipal

 

 

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