Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1125_Autoriza Cessão de Terreno em Comodato à TELEMIG

LEI DE Nº 1.125 DE 29/AGOSTO DE 1989

AUTORIZA CONCESSÃO EM REGIME DE COMODATO Á TELEMIG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Santo Antônio do Monte – MG, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a ceder à Telecomunicações de Minas S/A – TELEMIG, em regime de comodato, uma área de terreno com 225 metros de propriedade desta municipalidade, situado na comunidade de Ponte Nova, destinada a instalação de equipamentos de telefonia.

 

Artigo 2º - O imóvel objeto desta cessão é destinado pela comodatária à operação do serviço de telefonia da localidade de Ponte Nova.

 

Artigo 3º - O prazo do comodato será pelo tempo em que a comodatária operar serviço de telefonia de localidade.

 

Artigo 4º - Desde já, fica concedida à Telemig, a isenção tributos municipais, presentes e futuros, durante o prazo em que operar o serviço de telefonia no município.

 

Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 29 de Agosto de 1989.

 

ARI LUCIO FERREIRA
Prefeito Municipal

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