Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1084_Altera Artigo 29 da Lei 769

LEI N° 1084 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987

ALTERA A LEI 769 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.977, NO SEU CAPÍTULO III, SEÇÃO I, ART. 29.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica alterado o artigo 29 da Lei 769 – Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação:

A Lista dos serviços passa ser constante no anexo a esta lei, que dela fica fazendo parte integrante, por força da Lei Complementar n° 56 de 15 de Dezembro de 1.987.

 

Art.2°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.3°- Esta Lei entra em vigor a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 1.988.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 31 de Dezembro de 1987.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

GRACILEY SOUSA SILVA MATOS

Secretária Municipal

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