Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1080_Aprova Plano Plurianual 88 a 90

LEI Nº 1.080 DE 24 DE NOVEMBRO 1.987

APROVA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1988/1990

 

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal  sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Murianual de Investimentos (OPI), do Município de Santo Antônio do Monte, para o triênio 1988/1990, elaborado na forma dos Atos Complementares nºs. 43 e 76 de 29 de Janeiro e 21 de Outubro de 1.969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cz$. 198.463.000,00 (Cento e noventa e oito milhões quatrocentos e assenta e treis mil cruzados)

 

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital previsto no Orçamento Plurianual de investimentos, para 1 o Triênio 1988/1990, são assim distribuídos:

RECEITAS DECAPITAL

1988

1989

1990

TOTAL

Superávit do Orçamento Corrente

18.138.000,00

20.000.000,00

21.870.000,00

60.008.000,00

Operações de Crédito

11.000.000,00

12.000.000,00

14.000.000,00

37.000.000,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis

4.800.000,00

5.395.000,00

6.000.000,00

16.195.000,00

Transferências de Capital

12.260.000,00

17.000.000,00

19.000.000,00

48.260.000,00

Outras receitas de Capital

10.000.000,00

13.000.000,00

14.000.000,00

37.000.000,00

TOTAL

56.198.000,00

67.395.000,00

74.870.000,00

198.463.000,00

 

 

 

 

 

Art. 3º - As despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta lei, são as discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes do quadro abaixo e programadas com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no artigo anterior:

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1988

1989

1990

TOTAL

Gabinete e Secretaria da Câmara

200.000,00

250.000,00

300.000,00

750.000,00

Gabinete do Prefeito

600.000,00

650.000,00

750.000,00

2.000.000,00

Secretaria Geral

30.000,00

35.000,00

40.000,00

105.000,00

Divisão de Administração

600.000,00

610.000,00

720.000,00

1.930.000,00

Divisão de Finanças

5.240.000,00

10.350.000,00

16.460.000,00

32.050.000,00

Divisão da Educação e Cultura

13.000.000,00

14.250.000,00

15.700.000,00

42.950.000,00

Serviço Militar de Saúde

2.100.000,00

2.300.000,00

2.450.000,00

6.850.000,00

Serviço de Assistência e Previdência Social

1.100.000,00

1.150.000,00

200.000,00

2.450.000,00

Divisão de Obras Públicas

33.328.000,00

37.800.000,00

38.250.000,00

109.378.000,00

TOTAL

56.198.000,00

67.395.000,00

74.870.000,00

198.463.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em conseqüência da alteração da receita, ser criados novos e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta lei.

Parágrafo Único – As importâncias referentes ao período 1988/1990, estimadas a preços de 1.987, serão corrigidos, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.988.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, em 24 de Novembro de 1.987.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL

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