Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

Menu Principal

Lei 1078_Estima Receita e Fixa Despesa para Exercício Financeiro 1988

LEI Nº 1.078 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1.987

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.

O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 1.988, é estimada em Cz$110.000.000,00 (Cento e dez milhões de cruzados) e será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

26.470.000,00

Receita Patrimonial

1.940.000,00

Transferências Correntes

41.950.000,00

Outras receitas correntes

1.580.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

11.000.000,00

Alienação de Bens Móveis e Imóveis

4.800.000,00

Transferência de Capital

12.260.000,00

Outras Receitas de Capital

10.000.000,00

Sub total

38.060.000,00

TOTAL GERAL

110.000.000,00

 

Art. 2º - A Despesa, para o exercício financeiro de 1988, fica autorizada em igual importância, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

 

CÂMARA MUNICIPAL

 

Gabinete e Secretaria da Câmara

1.750.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

Gabinete do Prefeito

3.723.000,00

Secretaria Geral

575.000,00

Divisão de Administração

4.655.000,00

Divisão de Finanças

13.320.000,00

Divisão de Educação Cultural

27.500.000,00

Serviço Municipal de Saúde

5.900.000,00

Serviço de Assistência e Previdência Social

4.139.000,00

Divisão de Obras Públicas

48.438.000,00

TOTAL

110.000.000,00

 

Art. 3º - A importância do excesso de arrecadação, verificada sobre o total da receita prevista neste orçamento, poderá ser igualmente incorporada à Receita estimada pela consignação ou consignações em que se verificarem tais excessos, também como recursos à abertura de Créditos Adicionais autorizados.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:

a)    Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% ( Vinte e cinco) por cento da receita estimada, nos termos do Art. 67 da Emenda Constitucional nº 01/69;

b)    Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 50% (cinqüenta) por cento, nos termos do Art. 43, £ 1º da LEI nº 4.320/64;

c)    Anular parcialmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.988.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 24 de Novembro de 1.987.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL

AddThis Social Bookmark Button