Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1075_Altera Artigo 1º da Lei nº 1074

LEI Nº 1.075 DE 15/03/87

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074 DE 18 DE AGOSTO DE 1.987, PARA ACRESCENTAR OS CÓDIGOS OMITIDOS NA REFERIDA LEI.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal. Sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica antecipado, diante do interesse manifestado pelos interessados, o horário de funcionamento do comércio de lojas capitulados nos seguintes códigos: 204.251-7, 204.248-7,204.228-2, 204.281-9, 204.207-0, 204.230-4, 204-259-2, 204.261-4, nos dias de sábado para as 15:00 horas.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Monte, 15 de Setembro de 1987.

 

JOÃO HILARINO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL

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