Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Monte

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Lei 1030_Aprova Orçamento Plurianual 86 a 88

LEI N° 1.030 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 86/88.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- O Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) do Município de Santo Antônio do Monte, para o Triênio de 1986/1988, elaborado na forma dos Atos Complementares números 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, para o período, as Despesas de Capital em Cz$16.220.000.000 (dezesseis bilhões e duzentos e vinte milhões de cruzeiros).

Art.2°- Os Recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, previstos no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1986/1988, são assim distribuídos:

 

RECEITAS DE CAPITAL

1986

1987

1988

TOTAL

“Superávit” do orçamento Corrente

345.000.000

350.000.000

380.000.000

1.075.000.000

Operações de Crédito

1.325.000.000

1.350.000.000

1.575.000.000

4.250.000.000

Alienação de Bens

270.000.000

300.000.000

30.000.000

870.000.000

Transferências de Capital

2.925.000.000

3.300.000.000

3.800.000.000

10.025.000.000

4.865.000.000

5.300.000.000

6.055.000.000

16.220.000.000

 

Art.3°- As despesas de Capital, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são as discriminadas segundo as Unidades Orçamentárias constantes do quadro a seguir e programadas com base nos recursos considerados disponíveis, previstos no artigo anterior:

 

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

1986

1987

1988

TOTAL

Gabinete e Secretária da Câmara

30.000.000

35.000.000

40.000.000

105.000.000

Gabinete e Secretaria da Prefeitura

55.000.000

50.000.000

70.000.000

185.000.000

Administração Financeira

130.000.000

190.000.000

245.000.000

565.000.000

Serviço de Educação e Cultura

1.350.000.000

1.400.000.000

1.550.000.000

4.300.000.000

Saúde, Assistência e Previdência Social

200.000.000

280.000.000

350.000.000

830.000.000

Serviços Urbanos e Obras Públicas

2.300.000.000

2.385.000.000

2.750.000.000

7.435.000.000

Serviço Municipal de Estradas de Rod.

800.000.000

950.000.000

1.050.000.000

2.800.000.000

TOTAL

4.865.000.000

5.300.000.000

6.055.000.000

16.220.000.000

 

Art.4°- Na elaboração das Propostas Orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos, podendo, em consequência da alteração da Receita, ser criados novos, suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei.

Parágrafo Único- As importâncias referentes ao exercício de 1986/1988, estimadas a preços de 1.985, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.

 

Art.5°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.6°- Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1986.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, em 12 de novembro de 1985.

JOÃO HILARINO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

GRACILEY DE SOUSA SILVA MATOS

Secretária Municipal

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